6 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6007/2020 Solução de ConsultaRFB, Rel. Renata Maria de Castro Paranhos · 20/04/2020 SC Cosit nº 99004/2020 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fabio Cembranel · 31/03/2020 SC Disit/SRRF05 nº 5001/2020 Solução de ConsultaRFB · 27/01/2020 Ver todos os 6 acórdãos1
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2026812-16.2021.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cesar Ciampolini · 01/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art15