Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Proteção de Programa de Computador
  4. Art. 15

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Proteção de Programa de Computador

Art. 15

6 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art15