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CAPÍTULO IV - DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

Proteção de Programa de Computador

Art. 9

77 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.

Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 TJRS · 11 TJPR · 9 TJRJ · 8 TJSP · 8 TJSC · 7 TJPE · 4 TJMG · 2 TJCE
e mais 11 tribunais

2 TJSE · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 RFB · 1 TRF5 · 1 TRT10

ARESP 2663249STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 0123739-38.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 07/10/2026 0001631-75.2014.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 05/10/2026 Ver todos os 77 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art9