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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 2

25 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 2o O Sistema Nacional de Viação – SNV é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.

O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos incisos XII ,

XX e XXI do art. 21 da Constituição Federal .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art2