25 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 2o O Sistema Nacional de Viação – SNV é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único.
O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos incisos XII ,
XX e XXI do art. 21 da Constituição Federal .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art2