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Incluído pela Lei 13.004/2014. 3.106 acórdãos e 3.668 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

1990incluído · Lei 8.078/1990 2001incluído · MP 2.180/2001 2011alterado · Lei 12.529/2011 2014incluído · Lei 12.966/2014 2014incluído · Lei 13.004/2014
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/06/2014 Lei 13.004/2014incluído. Publicada em 25/06/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 24/04/2014 Lei 12.966/2014incluído. Publicada em 25/04/2014. Texto oficial
  • 30/11/2011 Lei 12.529/2011alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
  • 11/09/1990 Lei 8.078/1990incluído. Publicada em 12/09/1990. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação”. Texto oficial

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

(Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

V - por infração da ordem econômica;

(Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

VI - à ordem urbanística.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

(Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)

VIII – ao patrimônio público e social.

(Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

3.106

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

240 TRF3 · 214 TRF5 · 197 TRF1 · 193 TJGO · 186 TJRJ · 162 TJSP · 131 TJPR · 128 TST
e mais 44 tribunais

118 TRF4 · 112 TJRS · 100 TJMG · 94 STJ · 85 TRF2 · 84 TJRN · 83 TJSC · 80 TRT6 · 77 TJDFT · 75 TJMT · 59 TRT10 · 52 TJES · 52 TRT12 · 45 TJBA · 44 TJPE · 43 TJPA · 39 TRT21 · 36 TRT18 · 34 TJPI · 32 TJCE · 31 TRT3 · 30 TJMA · 30 TRT1 · 24 STF · 24 TJAL · 21 TJMS · 20 TR3 · 18 TJTO · 14 TJAM · 14 TRT20 · 12 TJPB · 12 TJSE · 11 TJRO · 11 TRT5 · 11 TRT9 · 7 TRT7 · 6 TRT11 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 3 TRT23 · 2 TR1 · 2 TRT24 · 1 TR5 · 1 TRT19

0004267-25.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 5000969-28.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 1042654-48.2025.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza · 06/11/2026 Ver todos os 3.106 acórdãos
3.668

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.317 TST · 1.144 STJ · 231 TRF4 · 197 TJPR · 144 TRF1 · 94 TJMG · 92 TJDFT · 73 TJGO
e mais 15 tribunais

69 TJSC · 59 STF · 46 TJCE · 44 TRF2 · 42 TJMA · 22 TJBA · 20 TJRJ · 19 TJPE · 19 TRF5 · 15 TJRS · 11 TJSP · 4 TJES · 4 TJAP · 1 TCESP · 1 TRT3

AREsp 3340018STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0020871-59.2022.5.04.0029 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0001147-46.2024.5.12.0039 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/11/2026 Ver todas as 3.668 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art1