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Incluído pela MP 2.180/2001. 1.843 acórdãos e 4.305 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1.843

acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

543 TJPR · 225 TRF1 · 122 TJBA · 99 TRF4 · 98 TJMG · 93 TRF3 · 64 TJRJ · 46 TST
e mais 34 tribunais

45 TJSP · 45 TRF2 · 39 TRF5 · 37 STJ · 36 TJPI · 34 TJMT · 32 TJGO · 31 TJES · 23 TJPA · 21 TJSC · 20 TJRN · 18 TR3 · 17 TJMA · 16 TJRO · 15 TJAM · 14 TJDFT · 14 TJPE · 14 TRT12 · 12 TJRS · 11 TJMS · 10 TRT10 · 6 TJAL · 6 TJPB · 6 TRT18 · 5 TJCE · 5 TRT1 · 5 TRT21 · 4 TRT3 · 4 TRT9 · 3 TJSE · 2 TJTO · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT14

0888011-27.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Diniz Junior · 05/11/2026 5013768-32.2017.8.13.0079 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 03/11/2026 5003166-96.2024.8.24.0089 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026 Ver todos os 1.843 acórdãos
4.305

decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

2.360 TJPR · 471 TRF1 · 410 STJ · 345 TRF4 · 277 TST · 143 TJMG · 37 TJSC · 36 TJDFT
e mais 16 tribunais

36 TJBA · 32 TJES · 32 TRF2 · 26 TJSP · 24 TJMA · 16 TR3 · 15 TJRJ · 12 STF · 9 TJPE · 8 TJGO · 6 TJRS · 5 TRF5 · 2 TJCE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT12

5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 12/11/2026 0000771-73.2025.5.21.0007 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 4.305 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art2