Incluído pela MP 2.180/2001. 1.843 acórdãos e 4.305 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
45 TJSP · 45 TRF2 · 39 TRF5 · 37 STJ · 36 TJPI · 34 TJMT · 32 TJGO · 31 TJES · 23 TJPA · 21 TJSC · 20 TJRN · 18 TR3 · 17 TJMA · 16 TJRO · 15 TJAM · 14 TJDFT · 14 TJPE · 14 TRT12 · 12 TJRS · 11 TJMS · 10 TRT10 · 6 TJAL · 6 TJPB · 6 TRT18 · 5 TJCE · 5 TRT1 · 5 TRT21 · 4 TRT3 · 4 TRT9 · 3 TJSE · 2 TJTO · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
36 TJBA · 32 TJES · 32 TRF2 · 26 TJSP · 24 TJMA · 16 TR3 · 15 TJRJ · 12 STF · 9 TJPE · 8 TJGO · 6 TJRS · 5 TRF5 · 2 TJCE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art2