890 acórdãos e 1.252 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
34 TRF5 · 31 TJSP · 31 TJSC · 29 TJRJ · 26 TJGO · 24 TRT6 · 23 TRT18 · 16 TJRS · 16 TRT10 · 14 TJPR · 14 TJRN · 12 TRT1 · 11 STJ · 11 TJES · 10 TJTO · 9 TRF2 · 9 TRT12 · 8 TJRO · 8 TJPI · 7 TJBA · 6 TJDFT · 6 TJPE · 6 TRT14 · 5 TJMS · 5 TJAL · 5 TJPB · 4 TJAM · 4 TRT11 · 3 TJSE · 3 TRT3 · 3 TRT5 · 3 TRT9 · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TJCE · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TJSC · 12 TRF2 · 7 TJMG · 6 TJBA · 6 TJSP · 5 TJCE · 5 TJGO · 4 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJRS · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art3