Redação atual dada pela Lei 13.004/2014. 209 acórdãos e 325 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/06/2014 Lei 13.004/2014alterado. Publicada em 25/06/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
(Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
4 STJ · 4 TJRS · 4 TRF2 · 4 TRT6 · 4 TRT10 · 3 TJMG · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJSE · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJBA · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art4