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Redação atual dada pela Lei 13.004/2014. 209 acórdãos e 325 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.004/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/06/2014 Lei 13.004/2014alterado. Publicada em 25/06/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

Decisões que citam este artigo

209

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

106 TJSP · 12 TJGO · 8 TJSC · 8 TRF3 · 6 TJPR · 6 TST · 5 TJRJ · 5 TJRN
e mais 24 tribunais

4 STJ · 4 TJRS · 4 TRF2 · 4 TRT6 · 4 TRT10 · 3 TJMG · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJSE · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT19

0004064-16.2025.8.16.0112TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026 0800777-77.2026.8.14.0000TJPA · 19/10/2026 0800970-89.2025.8.14.0077TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 209 acórdãos
325

decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

176 TJSP · 45 TRF1 · 29 TST · 26 STJ · 14 TRF4 · 7 TJDFT · 7 TJPR · 6 TRF2
e mais 7 tribunais

4 TJBA · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG

5007976-58.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 5010204-60.2015.4.04.7108 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/10/2026 5002089-31.2021.4.04.7111 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026 Ver todas as 325 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art4