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  4. Art. 5

Redação atual dada pela Lei 13.004/2014. 12.995 acórdãos e 7.662 decisões monocráticas de TJPI, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.078/1990 2007alterado · Lei 11.448/2007 2014alterado · Lei 13.004/2014
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/06/2014 Lei 13.004/2014alterado. Publicada em 25/06/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 15/01/2007 Lei 11.448/2007incluído, alterado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
  • 11/09/1990 Lei 8.078/1990incluído, alterado. Publicada em 12/09/1990. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação”. Texto oficial

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

(Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

I - o Ministério Público;

(Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública;

(Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

(Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

(Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente:

(Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

(Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

(Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

(Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

(Vide Mensagem de veto)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

(Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)

(Vide Mensagem de veto)

Decisões que citam este artigo

12.995

acórdãos de TJPI, TJPE e outros tribunais citam este artigo

5.568 TJPI · 953 TJPE · 579 TJMG · 503 TJRJ · 414 TRF5 · 357 TJSP · 354 TJPR · 354 TRF1
e mais 46 tribunais

341 TJGO · 288 TRF3 · 244 TRT10 · 236 TJRS · 201 TRT6 · 183 TJBA · 181 TJSC · 147 TST · 144 TJDFT · 141 TJMT · 140 TJRN · 132 TRF4 · 128 TRF2 · 113 TJCE · 107 TJES · 105 TRT7 · 102 TJPA · 93 STJ · 87 TRT1 · 78 TJMS · 72 TRT12 · 69 TJMA · 69 TRT3 · 58 TR5 · 58 TR3 · 48 TJAL · 46 TRT18 · 43 TJAM · 38 TJPB · 32 TRT21 · 28 TJTO · 26 TRT20 · 20 TJRO · 20 TRT9 · 17 TJSE · 14 TRT5 · 14 TRT16 · 10 TRT11 · 10 TRT14 · 8 TRT19 · 7 TJRR · 5 TRT23 · 5 TRT24 · 3 STF · 1 TCU · 1 TR1

3002181-07.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 0001950-33.2016.8.06.0069 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 0003407-44.2018.8.06.0162 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 Ver todos os 12.995 acórdãos
7.662

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.601 TST · 1.422 STJ · 1.061 TJPI · 783 TJDFT · 533 TRF4 · 350 TJBA · 313 TRF1 · 215 TJCE
e mais 20 tribunais

213 TRF2 · 192 TJPR · 185 STF · 166 TJGO · 156 TJSC · 103 TJMA · 86 TJMG · 69 TJPE · 54 TJRJ · 42 TJSP · 34 TRF5 · 29 TJES · 28 TJRS · 13 TJPB · 7 TR3 · 2 TCESP · 2 TRT3 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT12

0050218-91.2021.8.06.0086 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 12/11/2026 0000673-19.2024.5.10.0011 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 AREsp 3350312STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 7.662 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5