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109 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

25 TRF3 · 11 TJRJ · 9 TJMG · 7 TJSP · 4 TJCE · 4 TJRS · 4 TJPI · 3 TJDFT
e mais 25 tribunais

3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TST · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT20

5016790-34.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Gisele Souza de Oliveira · 21/10/2026 5043354-66.2023.4.04.7200 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 0002289-64.2021.8.19.0033 REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Paulo Assed Estefan · 05/10/2026 Ver todos os 109 acórdãos
160

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

87 TST · 32 STJ · 8 TRF1 · 6 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TRF4
e mais 8 tribunais

3 TRF2 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TCESP

REsp 2290688STJ, Rel. Francisco Falcão · 28/10/2026 AREsp 3296170STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 REsp 2290859STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/10/2026 Ver todas as 160 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art6