109 acórdãos e 160 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TST · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF2 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art6