153 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TRT3 · 4 TJSP · 4 TRT1 · 3 TJMT · 2 TJPA · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art7