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153 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Decisões que citam este artigo

153

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

50 TRF5 · 26 TRF3 · 11 TJSC · 9 TJRN · 8 TJRJ · 7 TRF1 · 7 TRF4 · 6 TJPR
e mais 15 tribunais

5 TRT3 · 4 TJSP · 4 TRT1 · 3 TJMT · 2 TJPA · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0880309-41.2024.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 1032711-32.2023.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026 0805747-17.2024.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 01/10/2026 Ver todos os 153 acórdãos
108

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

58 TST · 19 TJSC · 12 STJ · 8 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF5
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJGO

0020830-88.2024.5.04.0331 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 23/10/2026 AREsp 3296170STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 5007051-52.2025.8.24.0035 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 19/10/2026 Ver todas as 108 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art7