220 acórdãos e 232 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
9 TJGO · 8 TJDFT · 8 TRT10 · 6 TJSP · 6 TJMT · 6 TRF5 · 6 TRT20 · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TRT1 · 4 TRT18 · 3 TJMS · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TRT16 · 2 STJ · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art8