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  4. Art. 9

38 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TJMT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6 TJMT · 5 TJPR · 4 TJPA · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRN · 2 TRF5 · 2 TJGO
e mais 10 tribunais

1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT10 · 1 TRT18

0800970-89.2025.8.14.0077TJPA · 19/10/2026 0900002-34.2018.8.24.0045 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 13/10/2026 0010278-18.2018.8.14.0017TJPA · 27/04/2026 Ver todos os 38 acórdãos
63

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

26 TST · 11 STJ · 7 TJDFT · 6 TCESP · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TRF1
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 1470504STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 12/08/2026 0100134-65.2023.5.01.0005 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/06/2026 ARE 1604751 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 22/05/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art9