747 acórdãos e 471 decisões monocráticas de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
1 figura típica neste artigo
- Recusa ou omissão de dados técnicos ao Ministério Público editorial caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
21 TRF3 · 20 TJRS · 16 TJMT · 15 TJMS · 15 TJPI · 13 TJES · 12 TRF4 · 12 TJMA · 10 TJPB · 8 TJPA · 7 TJGO · 7 TJBA · 6 TJPE · 6 TRF2 · 4 TJAM · 3 STJ · 2 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TRF2 · 7 TRF4 · 3 STF · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TNU
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art10