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747 acórdãos e 471 decisões monocráticas de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

747

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

142 TJRN · 97 TJSP · 91 TJRJ · 66 TRF1 · 63 TJMG · 44 TJSC · 31 TRF5 · 29 TJPR
e mais 24 tribunais

21 TRF3 · 20 TJRS · 16 TJMT · 15 TJMS · 15 TJPI · 13 TJES · 12 TRF4 · 12 TJMA · 10 TJPB · 8 TJPA · 7 TJGO · 7 TJBA · 6 TJPE · 6 TRF2 · 4 TJAM · 3 STJ · 2 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT20

5008352-87.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 14/10/2026 RHC 238319 AgRg no RHCSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 01/10/2026 08000922920248230020 Apelação CriminalTJRR, Rel. Jésus Nascimento · 18/09/2026 Ver todos os 747 acórdãos
471

decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

111 TJRS · 95 TJPR · 78 TJMG · 62 STJ · 46 TRF1 · 28 TJSP · 14 TJMA · 8 TST
e mais 11 tribunais

8 TRF2 · 7 TRF4 · 3 STF · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TNU

2264023-29.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 06/11/2026 5417188-08.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MAURÍCIO PINTO FERREIRA · 05/11/2026 5245184-89.2026.8.21.7000 Termo CircunstanciadoTJRS, Rel. Julio Cesar Finger · 21/10/2026 Ver todas as 471 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art10