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  4. Art. 11

1.195 acórdãos e 1.447 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Decisões que citam este artigo

1.195

acórdãos de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo

114 TJMG · 109 TJRN · 89 TJMT · 88 TST · 53 TJPR · 51 TJRS · 51 TRF5 · 49 TRF1
e mais 41 tribunais

48 TJRJ · 46 TJGO · 34 TR1 · 32 TJSP · 32 TRT18 · 28 TJMA · 26 TJBA · 25 TRF3 · 24 TJPA · 24 TRT12 · 22 TJSC · 21 TRF4 · 21 TRF2 · 21 TRT10 · 20 TJPI · 18 TRT6 · 11 TJTO · 11 TRT1 · 10 TJMS · 9 TJCE · 9 TRT3 · 9 TRT23 · 8 STJ · 8 TJPE · 8 TRT9 · 7 TJSE · 7 TRT11 · 7 TRT21 · 6 TJES · 6 TRT14 · 5 TJAM · 5 TJPB · 4 TRT19 · 4 TRT20 · 3 TJRO · 3 TRT5 · 3 TRT24 · 2 TJAL · 2 TRT7 · 1 TJDFT · 1 TR3

0003669-30.2013.8.17.1110 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 04/11/2026 0005029-52.2024.8.16.0104TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 04/11/2026 5031079-12.2024.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauro Ferrandin · 29/10/2026 Ver todos os 1.195 acórdãos
1.447

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

582 TST · 270 STJ · 140 TRF4 · 67 TJPR · 67 TJMA · 57 TJCE · 52 TJSC · 52 TRF2
e mais 13 tribunais

45 TRF1 · 30 TJMG · 25 STF · 15 TJBA · 13 TJSP · 9 TJGO · 7 TJDFT · 4 TRF5 · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJES

AREsp 3318170STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0020259-72.2026.5.04.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 11/11/2026 0021045-50.2024.5.04.0271 RRTST, Rel. Liana Chaib · 10/11/2026 Ver todas as 1.447 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art11