1.195 acórdãos e 1.447 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
48 TJRJ · 46 TJGO · 34 TR1 · 32 TJSP · 32 TRT18 · 28 TJMA · 26 TJBA · 25 TRF3 · 24 TJPA · 24 TRT12 · 22 TJSC · 21 TRF4 · 21 TRF2 · 21 TRT10 · 20 TJPI · 18 TRT6 · 11 TJTO · 11 TRT1 · 10 TJMS · 9 TJCE · 9 TRT3 · 9 TRT23 · 8 STJ · 8 TJPE · 8 TRT9 · 7 TJSE · 7 TRT11 · 7 TRT21 · 6 TJES · 6 TRT14 · 5 TJAM · 5 TJPB · 4 TRT19 · 4 TRT20 · 3 TJRO · 3 TRT5 · 3 TRT24 · 2 TJAL · 2 TRT7 · 1 TJDFT · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
45 TRF1 · 30 TJMG · 25 STF · 15 TJBA · 13 TJSP · 9 TJGO · 7 TJDFT · 4 TRF5 · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art11