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  4. Art. 12

1.438 acórdãos e 1.899 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Decisões que citam este artigo

1.438

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

218 TJMG · 187 TJGO · 130 TJSP · 96 TJSC · 71 TJRN · 64 TJRJ · 60 TJMT · 59 TJPR
e mais 35 tribunais

55 TJBA · 49 TRF5 · 47 TJRS · 45 TRF3 · 41 TJPI · 41 TRF1 · 36 TJPA · 29 TRF4 · 28 TJPE · 25 TST · 19 TJES · 19 TRF2 · 12 TJMS · 12 TJAM · 10 TJMA · 10 TRT10 · 9 STJ · 9 TJTO · 9 TJSE · 7 TJDFT · 7 TJAL · 6 TRT18 · 5 TJRO · 4 TRT20 · 3 TJCE · 3 TJPB · 3 TRT6 · 2 TRT3 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TR5 · 1 TRT1 · 1 TRT11 · 1 TRT12 · 1 TRT23

3012543-76.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Francisco Bianco · 13/11/2026 3012545-46.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Francisco Bianco · 13/11/2026 3012542-91.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Francisco Bianco · 13/11/2026 Ver todos os 1.438 acórdãos
1.899

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

388 TRF4 · 324 TRF1 · 206 TJPR · 198 TST · 152 STJ · 104 TJSC · 95 TJMG · 66 TJMA
e mais 18 tribunais

64 TRF2 · 61 TJDFT · 41 TJCE · 39 TJSP · 35 TJPE · 31 TRF5 · 24 TJGO · 23 TJBA · 12 STF · 12 TJRJ · 7 TJRS · 7 TJES · 3 TJAM · 3 TRT3 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TJAC · 1 TRT6

AREsp 3318170STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 0020259-72.2026.5.04.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 11/11/2026 1001168-87.2026.5.00.0000 TutCautAntTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 11/11/2026 Ver todas as 1.899 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art12