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  4. Art. 13

Incluído pela Lei 12.288/2010. 2.003 acórdãos e 3.690 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.288/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/07/2010 Lei 12.288/2010incluído. Publicada em 21/07/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

(Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o . Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.

(Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

2.003

acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

140 TJRJ · 140 TRF5 · 116 TRF1 · 109 TST · 104 TRF3 · 95 TJSP · 93 TJMT · 91 TJPA
e mais 46 tribunais

80 TJGO · 71 TRF4 · 67 TRF2 · 67 TRT3 · 67 TRT10 · 58 TJRS · 56 TJMG · 49 TJSC · 46 TJBA · 40 TRT18 · 37 TRT21 · 33 STF · 28 TJMA · 26 TRT20 · 24 STJ · 23 TJRN · 23 TJPI · 22 TR5 · 21 TJPR · 20 TRT6 · 19 TRT5 · 18 TRT14 · 17 TJTO · 17 TJPB · 17 TRT9 · 16 TJPE · 16 TRT12 · 15 TJDFT · 14 TJCE · 13 TJAM · 13 TRT7 · 11 TRT1 · 11 TRT11 · 9 TJAL · 9 TRT16 · 8 TJMS · 8 TJSE · 7 TJES · 6 TJRR · 4 TRT24 · 3 TRT19 · 2 TJRO · 1 TCEPR · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT23

2198016-55.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 3012026-71.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/11/2026 1028297-78.2024.8.26.0577 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 05/11/2026 Ver todos os 2.003 acórdãos
3.690

decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo

1.286 STF · 710 TST · 396 STJ · 312 TJSP · 227 TRF4 · 212 TJPR · 136 TRF1 · 94 TRF2
e mais 15 tribunais

67 TJMA · 60 TJDFT · 56 TJSC · 54 TJMG · 22 TJCE · 20 TJBA · 12 TJGO · 10 TRF5 · 5 TJRS · 5 TJPE · 2 TJRJ · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3

AREsp 3308928STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 AP 2047 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 EP 123 EXECUÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/11/2026 Ver todas as 3.690 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art13