Incluído pela Lei 12.288/2010. 2.003 acórdãos e 3.690 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/07/2010 Lei 12.288/2010incluído. Publicada em 21/07/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
(Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 1o . Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.
(Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
80 TJGO · 71 TRF4 · 67 TRF2 · 67 TRT3 · 67 TRT10 · 58 TJRS · 56 TJMG · 49 TJSC · 46 TJBA · 40 TRT18 · 37 TRT21 · 33 STF · 28 TJMA · 26 TRT20 · 24 STJ · 23 TJRN · 23 TJPI · 22 TR5 · 21 TJPR · 20 TRT6 · 19 TRT5 · 18 TRT14 · 17 TJTO · 17 TJPB · 17 TRT9 · 16 TJPE · 16 TRT12 · 15 TJDFT · 14 TJCE · 13 TJAM · 13 TRT7 · 11 TRT1 · 11 TRT11 · 9 TJAL · 9 TRT16 · 8 TJMS · 8 TJSE · 7 TJES · 6 TJRR · 4 TRT24 · 3 TRT19 · 2 TJRO · 1 TCEPR · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT23
decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
67 TJMA · 60 TJDFT · 56 TJSC · 54 TJMG · 22 TJCE · 20 TJBA · 12 TJGO · 10 TRF5 · 5 TJRS · 5 TJPE · 2 TJRJ · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art13