707 acórdãos e 731 decisões monocráticas de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
29 TJRN · 28 TJPR · 26 TRF5 · 25 TJMG · 18 TJDFT · 18 TJMA · 17 TJPA · 16 TRF2 · 14 TJGO · 13 TRF4 · 12 TJRS · 11 TJBA · 8 TJES · 7 TJMS · 4 TJCE · 4 TRT20 · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TST · 2 TJSE · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
30 TRF2 · 28 TST · 14 TJPE · 13 TJBA · 9 TJSC · 9 TRF5 · 8 TJPR · 8 TJGO · 5 STF · 4 TJCE · 2 TJRS · 2 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art14