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707 acórdãos e 731 decisões monocráticas de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Decisões que citam este artigo

707

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

83 TRF3 · 70 TJSC · 68 TJRJ · 64 TJMT · 48 TJSP · 38 TJPI · 35 TRF1 · 30 TJPE
e mais 30 tribunais

29 TJRN · 28 TJPR · 26 TRF5 · 25 TJMG · 18 TJDFT · 18 TJMA · 17 TJPA · 16 TRF2 · 14 TJGO · 13 TRF4 · 12 TJRS · 11 TJBA · 8 TJES · 7 TJMS · 4 TJCE · 4 TRT20 · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TST · 2 TJSE · 2 TRT1 · 2 TRT18 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TRT23

0000097-38.2020.8.17.2980 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 29/10/2026 0008642-27.2009.8.14.0051TJPA · 26/10/2026 2128133-21.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Maria Lúcia Pizzotti · 21/10/2026 Ver todos os 707 acórdãos
731

decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo

202 TRF4 · 73 TJMA · 71 STJ · 60 TJSP · 52 TJMG · 49 TJRJ · 46 TJDFT · 46 TRF1
e mais 12 tribunais

30 TRF2 · 28 TST · 14 TJPE · 13 TJBA · 9 TJSC · 9 TRF5 · 8 TJPR · 8 TJGO · 5 STF · 4 TJCE · 2 TJRS · 2 TJAC

ARE 1629259 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 29/10/2026 0000391-06.2022.5.19.0009 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/10/2026 5002523-26.2021.4.04.7109 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 06/10/2026 Ver todas as 731 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art14