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Redação atual dada pela Lei 8.078/1990. 79 acórdãos e 244 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.078/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/09/1990 Lei 8.078/1990alterado. Publicada em 12/09/1990. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação”. Texto oficial

Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TJRN, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

10 TJRN · 10 TRT1 · 8 TJSP · 6 TJRJ · 6 TRF3 · 5 TJPR · 4 TJPI · 4 TRF4
e mais 14 tribunais

3 TJMG · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRT10

0743896-47.2025.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 21/09/2026 5006691-25.2024.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 10/08/2026 5000687-69.2024.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 27/07/2026 Ver todos os 79 acórdãos
244

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

120 STJ · 53 TJPR · 31 TST · 11 TRF1 · 8 TRF4 · 6 TJCE · 4 TJSC · 4 TJMA
e mais 5 tribunais

3 TJDFT · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJAM

AREsp 3162101STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 0000461-18.2020.5.07.0012 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026 0000458-84.2020.5.07.0005 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026 Ver todas as 244 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art15