Redação atual dada pela Lei 8.078/1990. 79 acórdãos e 244 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/09/1990 Lei 8.078/1990alterado. Publicada em 12/09/1990. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação”. Texto oficial
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJMG · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJDFT · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJAM
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art15