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  4. Art. 16

Redação atual dada pela Lei 9.494/1997. 12.848 acórdãos e 15.659 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.494/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

(Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997)

Decisões que citam este artigo

12.848

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

3.437 TRF5 · 1.769 TRF4 · 1.505 TRF3 · 681 TJSC · 675 TRF2 · 571 TJPR · 517 TRT10 · 408 TRF1
e mais 46 tribunais

385 TJGO · 380 TJSP · 334 TST · 251 TJDFT · 229 TJBA · 201 TJMG · 163 TJRS · 152 TJCE · 140 TJRJ · 136 STJ · 97 TR3 · 85 TJMT · 68 TJRN · 64 TJTO · 60 TJPE · 59 TJPI · 50 TJMS · 36 TJMA · 33 TJES · 33 TRT6 · 32 TRT7 · 30 TRT21 · 28 TRT12 · 23 TR5 · 23 TRT3 · 23 TRT18 · 21 TJAL · 19 TRT19 · 18 TJPB · 14 TRT11 · 12 TJPA · 11 CARF · 11 TRT16 · 10 TR1 · 9 TJRO · 7 TRT1 · 7 TRT20 · 6 TRT9 · 5 TJAM · 4 STF · 4 TRT5 · 4 TRT24 · 3 TRT14 · 2 TJSE · 2 TRT23 · 1 TJAP

0051098-16.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0636805-60.2020.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 11/11/2026 5030794-56.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 Ver todos os 12.848 acórdãos
15.659

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.369 TRF4 · 3.309 STJ · 1.905 TJPR · 1.465 TST · 1.279 TJDFT · 976 TRF1 · 742 TRF2 · 624 TJSP
e mais 19 tribunais

532 TJBA · 470 TRF5 · 225 TJGO · 210 TJCE · 128 TJMG · 106 STF · 106 TJSC · 61 TJPE · 54 TJMA · 37 TJRS · 22 TJRJ · 17 TJES · 10 TJPB · 7 TR3 · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT23

0047620-84.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira · 12/11/2026 5044553-64.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5000251-19.2017.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 Ver todas as 15.659 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art16