1.019 acórdãos e 1.057 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
(Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 8.078, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
33 TRF3 · 29 TJRN · 27 TRT10 · 25 TST · 18 TRT6 · 17 TJMG · 17 TJGO · 17 TRT12 · 13 TRF2 · 11 TJCE · 11 TJPE · 11 TRT18 · 10 TJSC · 9 TJPI · 8 TJMA · 8 TRT7 · 8 TRT21 · 7 TJRS · 7 TJES · 7 TR1 · 6 STJ · 6 TJTO · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TJMT · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJRO · 3 TRT20 · 2 TJMS · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRT1 · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
22 TJMG · 20 TJDFT · 20 TJMA · 15 TRF2 · 14 TJPE · 13 TJBA · 13 TJES · 10 TJCE · 9 TRF5 · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TRT3 · 2 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art17