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  4. Art. 17

1.019 acórdãos e 1.057 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

(Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 8.078, de 1990)

Decisões que citam este artigo

1.019

acórdãos de TJAL, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

244 TJAL · 89 TJRJ · 84 TRF4 · 61 TRT3 · 55 TJPR · 50 TJSP · 46 TRF1 · 45 TRF5
e mais 41 tribunais

33 TRF3 · 29 TJRN · 27 TRT10 · 25 TST · 18 TRT6 · 17 TJMG · 17 TJGO · 17 TRT12 · 13 TRF2 · 11 TJCE · 11 TJPE · 11 TRT18 · 10 TJSC · 9 TJPI · 8 TJMA · 8 TRT7 · 8 TRT21 · 7 TJRS · 7 TJES · 7 TR1 · 6 STJ · 6 TJTO · 4 TJPA · 4 TJAM · 4 TJMT · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJRO · 3 TRT20 · 2 TJMS · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRT1 · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23

1000094-73.2026.8.26.0242 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 05/11/2026 1001921-93.2025.8.11.0009 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026 5016790-34.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Gisele Souza de Oliveira · 21/10/2026 Ver todos os 1.019 acórdãos
1.057

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

292 STJ · 232 TST · 135 TJPR · 100 TRF4 · 80 STF · 24 TJSC · 23 TJSP · 23 TRF1
e mais 13 tribunais

22 TJMG · 20 TJDFT · 20 TJMA · 15 TRF2 · 14 TJPE · 13 TJBA · 13 TJES · 10 TJCE · 9 TRF5 · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TRT3 · 2 TRT12

0011244-08.2024.5.03.0023 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0000272-17.2025.5.12.0015 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/11/2026 5007976-58.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 Ver todas as 1.057 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art17