Redação atual dada pela Lei 8.078/1990. 20.460 acórdãos e 17.233 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/09/1990 Lei 8.078/1990alterado. Publicada em 12/09/1990. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação”. Texto oficial
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
769 TRT10 · 753 TRF3 · 728 TJMG · 697 TRF4 · 578 TJRN · 538 TRT12 · 514 TJMA · 462 TRT18 · 449 TJSC · 445 TRT7 · 430 TST · 357 TRT6 · 346 TJRS · 337 TRT21 · 304 TRT1 · 292 TRF2 · 273 TJBA · 240 TJES · 210 TJMT · 208 TRT5 · 198 TRT9 · 188 TJPA · 182 TJPE · 172 TJCE · 165 TJPI · 161 TRT19 · 149 TJTO · 136 TJDFT · 131 TJMS · 119 STJ · 92 TJPB · 74 TRT16 · 54 TRT20 · 50 TJRO · 41 TRT11 · 39 TJSE · 38 TJAM · 31 TRT14 · 27 STF · 17 TRT24 · 15 TJRR · 12 TRT23 · 11 TR3 · 7 TR1 · 5 TR5 · 5 TJAP · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
372 TJGO · 363 TRF1 · 351 TJMG · 263 TRF2 · 244 TJCE · 220 TJMA · 125 TJRJ · 106 TJES · 103 TJPE · 78 TRF5 · 75 TJRS · 57 TJBA · 19 TRT12 · 18 TRT3 · 10 TJPB · 3 TRT6 · 2 TJAP · 1 TR3 · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18