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  4. Art. 18

Redação atual dada pela Lei 8.078/1990. 20.460 acórdãos e 17.233 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.078/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/09/1990 Lei 8.078/1990alterado. Publicada em 12/09/1990. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação”. Texto oficial

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

(Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Decisões que citam este artigo

20.460

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

2.542 TJSP · 1.129 TRF1 · 1.112 TJRJ · 1.111 TRF5 · 1.073 TJGO · 848 TRT3 · 804 TJAL · 791 TJPR
e mais 47 tribunais

769 TRT10 · 753 TRF3 · 728 TJMG · 697 TRF4 · 578 TJRN · 538 TRT12 · 514 TJMA · 462 TRT18 · 449 TJSC · 445 TRT7 · 430 TST · 357 TRT6 · 346 TJRS · 337 TRT21 · 304 TRT1 · 292 TRF2 · 273 TJBA · 240 TJES · 210 TJMT · 208 TRT5 · 198 TRT9 · 188 TJPA · 182 TJPE · 172 TJCE · 165 TJPI · 161 TRT19 · 149 TJTO · 136 TJDFT · 131 TJMS · 119 STJ · 92 TJPB · 74 TRT16 · 54 TRT20 · 50 TJRO · 41 TRT11 · 39 TJSE · 38 TJAM · 31 TRT14 · 27 STF · 17 TRT24 · 15 TJRR · 12 TRT23 · 11 TR3 · 7 TR1 · 5 TR5 · 5 TJAP · 1 TJAC

1002802-22.2025.8.26.0666 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Fernão Borba Franco · 13/11/2026 2202807-67.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 1889752-85.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 11/11/2026 Ver todos os 20.460 acórdãos
17.233

decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

5.856 TJSP · 3.011 TST · 2.401 STJ · 1.468 TRF4 · 668 TJPR · 540 TJSC · 483 TJDFT · 395 STF
e mais 19 tribunais

372 TJGO · 363 TRF1 · 351 TJMG · 263 TRF2 · 244 TJCE · 220 TJMA · 125 TJRJ · 106 TJES · 103 TJPE · 78 TRF5 · 75 TJRS · 57 TJBA · 19 TRT12 · 18 TRT3 · 10 TJPB · 3 TRT6 · 2 TJAP · 1 TR3 · 1 TJAC

5023342-48.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 13/11/2026 4577438-32.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) EDILSON OLÍMPIO FERNANDES · 12/11/2026 0000746-11.2024.5.05.0017 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 17.233 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18