Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Ação Civil Pública
  4. Art. 19

1.462 acórdãos e 1.240 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , naquilo em que não contrarie suas disposições.

Decisões que citam este artigo

1.462

acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

838 TJRJ · 81 TRF3 · 49 TJSP · 49 TST · 47 TJRN · 38 TJDFT · 38 TJMG · 36 TRF2
e mais 36 tribunais

32 TJRS · 28 TJPR · 22 TRF4 · 18 TRF5 · 18 TJBA · 16 TJSC · 14 TJES · 14 TJGO · 12 TRT7 · 10 TRF1 · 10 TRT10 · 9 TRT12 · 8 STJ · 8 TRT1 · 7 TJRO · 7 TRT21 · 6 TJMA · 4 TJMS · 4 TJAM · 4 TJPI · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TR1 · 2 TRT18 · 2 TRT23 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT5

2103162-69.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Spoladore Dominguez · 27/10/2026 0002547-32.2026.8.16.0179TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026 0009331-31.2022.8.19.0066 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Marcel Laguna Duque Estrada · 21/10/2026 Ver todos os 1.462 acórdãos
1.240

decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo

276 TJRJ · 194 TST · 160 STJ · 103 TJBA · 95 TJDFT · 83 TRF4 · 71 TRF2 · 64 TJMG
e mais 12 tribunais

57 TJPR · 41 TRF1 · 27 TJSP · 22 TJSC · 15 TJMA · 8 TJGO · 6 STF · 6 TJCE · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TJRS · 1 TJPB

ARE 1629259 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 29/10/2026 5038902-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 28/10/2026 REsp 2208172STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/10/2026 Ver todas as 1.240 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art19