1.462 acórdãos e 1.240 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , naquilo em que não contrarie suas disposições.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
32 TJRS · 28 TJPR · 22 TRF4 · 18 TRF5 · 18 TJBA · 16 TJSC · 14 TJES · 14 TJGO · 12 TRT7 · 10 TRF1 · 10 TRT10 · 9 TRT12 · 8 STJ · 8 TRT1 · 7 TJRO · 7 TRT21 · 6 TJMA · 4 TJMS · 4 TJAM · 4 TJPI · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJMT · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TR1 · 2 TRT18 · 2 TRT23 · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
57 TJPR · 41 TRF1 · 27 TJSP · 22 TJSC · 15 TJMA · 8 TJGO · 6 STF · 6 TJCE · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TJRS · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art19