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82 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRT3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TRT3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

53 TRT3 · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRT10

0001335-06.2024.8.17.2640 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 11/09/2026 5004416-47.2024.8.24.0031 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 18/08/2026 5013024-08.2017.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 17/06/2026 Ver todos os 82 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art20