82 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRT3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
82
acórdãos de TRT3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
53 TRT3 · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJBA
0001335-06.2024.8.17.2640 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 11/09/2026
5004416-47.2024.8.24.0031 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 18/08/2026
5013024-08.2017.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 17/06/2026
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e mais 7 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRT10
53
decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
26 TJPR · 12 TRF1 · 7 STJ · 5 TST · 1 TJDFT · 1 TCESP · 1 TRF4
0001191-34.2023.5.22.0003 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 29/09/2026
REsp 2130337STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 02/06/2026
REsp 2233159STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art20