Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Ação Civil Pública
  4. Art. 21

Incluído pela Lei 8.078/1990. 3.349 acórdãos e 3.992 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1990incluído · Lei 8.078/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/09/1990 Lei 8.078/1990incluído. Publicada em 12/09/1990. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação”. Texto oficial

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor .

(Incluído Lei nº 8.078, de 1990)

Decisões que citam este artigo

3.349

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

466 TRF3 · 176 TJRJ · 157 TRF4 · 148 TJDFT · 146 TJRS · 144 TST · 138 TJGO · 126 TJMG
e mais 44 tribunais

121 TJSP · 120 TJBA · 117 TRF5 · 115 TRT18 · 109 TRT10 · 104 TRF1 · 102 TJRO · 89 TJAL · 83 TRF2 · 78 TJPR · 58 TJRN · 57 TR5 · 56 TJSC · 55 TRT3 · 54 TRT6 · 49 TJMS · 45 TRT9 · 42 TJMT · 40 TRT12 · 35 STJ · 35 TJES · 32 TJMA · 32 TRT1 · 27 TRT7 · 23 TJPE · 22 TR3 · 20 TJPI · 15 TJCE · 15 TRT11 · 14 TJPA · 14 TRT21 · 12 TJTO · 9 TJPB · 9 TRT14 · 9 TRT16 · 6 TJAM · 6 TRT5 · 5 TRT19 · 4 TJAP · 4 TRT24 · 2 TR1 · 2 TRT20 · 1 STF · 1 TR2

5028777-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5056986-80.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Cesar Romeira Moraes · 06/11/2026 4335746-37.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 05/11/2026 Ver todos os 3.349 acórdãos
3.992

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

962 TST · 826 STJ · 659 TJDFT · 518 TJPR · 358 TRF4 · 117 TRF1 · 98 TJMA · 78 TJSC
e mais 18 tribunais

76 TJGO · 64 TRF2 · 54 TJBA · 36 STF · 31 TJMG · 28 TJSP · 21 TJCE · 17 TJRJ · 13 TJPE · 11 TRF5 · 10 TJRS · 6 TJES · 3 TRT3 · 2 TJPB · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT12

0100962-93.2020.5.01.0481 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 5036000-51.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 11/11/2026 0000220-40.2022.8.17.2180 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 10/11/2026 Ver todas as 3.992 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art21