20 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSC, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado do art. 21, pela Lei nº 8.078, de 1990)
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
6 TJBA · 4 TJSC · 3 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TST
5004416-47.2024.8.24.0031 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 18/08/2026
0806164-36.2025.8.19.0011 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Cerqueira Chagas · 02/07/2026
0010349-46.2023.8.16.0160TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 28/02/2026
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e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TRF2
10
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
4 TST · 3 TJSC · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TRF2
5046186-45.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 29/07/2026
1001179-48.2025.5.02.0016 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/07/2026
5046186-45.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 02/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art22