13 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
(Renumerado do art. 22, pela Lei nº 8.078, de 1990) Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY Fernando Lyra
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo
6 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TJAL · 1 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP
0016667-42.2023.8.17.2480 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 27/08/2026
0703196-57.2022.8.02.0058 Remessa Necessária CívelTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 22/10/2025
0003878-04.2011.4.01.3905 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins · 03/07/2025
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6
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 TRF1 · 1 STJ · 1 STF · 1 TRF5
AREsp 1844753STJ, Rel. Sérgio Kukina · 09/12/2024
1027235-27.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 25/01/2022
1025727-46.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 24/01/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art23