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Redação atual dada pela Lei 6.513/1977. 1.609 acórdãos e 919 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.513/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/1977 Lei 6.513/1977alterado. Publicada em 22/12/1977. Texto oficial

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, (Constituição, art. 141, § 38) de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

(Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977)

§ 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

§ 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.

§ 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

§ 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

§ 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Decisões que citam este artigo

1.609

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

191 TJSP · 163 TRF1 · 145 TJMG · 109 TJRJ · 84 TRF5 · 84 TJMA · 83 TJRS · 82 TRF3
e mais 29 tribunais

71 TJSC · 65 TRF2 · 55 TJPR · 50 TJMT · 50 TJGO · 40 TJRN · 38 TJBA · 38 TRF4 · 36 TJDFT · 27 TJPE · 24 TJPA · 22 TJPB · 20 TJCE · 18 TJES · 17 TJPI · 15 TJAL · 15 TJTO · 14 TJAM · 13 TJRO · 11 TJSE · 9 TJMS · 5 STF · 3 TJRR · 3 TST · 3 TJAP · 2 STJ · 2 TRT3 · 1 TCEPR · 1 TRT6

0019318-35.2024.8.17.2990 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 5005819-14.2025.8.13.0713 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez · 10/11/2026 1002151-13.2025.8.26.0238 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 10/11/2026 Ver todos os 1.609 acórdãos
919

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

249 STJ · 178 TJPR · 101 TJMA · 46 TRF4 · 42 TJSC · 41 TJDFT · 39 TRF2 · 36 TRF1
e mais 14 tribunais

30 TJCE · 23 TST · 20 TJBA · 18 TJRJ · 18 TRF5 · 16 TJSP · 15 TJMG · 14 TJES · 9 STF · 7 TJRS · 6 TJGO · 5 TJPE · 4 TJPB · 2 TCESP

REsp 2225065STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 AREsp 3296847STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/11/2026 REsp 2268466STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 919 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art1