714 acórdãos e 965 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
32 TJRS · 31 TRF3 · 31 TRF5 · 28 TJMA · 24 TJMT · 19 TJSC · 18 TJBA · 17 TJPR · 17 TRF1 · 17 TRF2 · 16 TJPA · 13 TST · 12 TJPB · 11 TJPE · 10 TJPI · 10 TJES · 10 CARF · 9 TJCE · 7 STF · 7 TJSE · 6 TJAM · 5 TJTO · 4 TJRO · 3 TJAC · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJRR · 2 TCEPR · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 CNJ · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
28 TRF1 · 20 TJCE · 19 TJSC · 13 TRF5 · 12 TJMG · 10 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJGO · 6 TJPE · 5 TJES · 3 STF · 3 TJRS · 3 TCESP · 2 TJPB · 1 TR2 · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art2