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46 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 4 TRF3 · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR
e mais 10 tribunais

2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJPB

2194204-05.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Francisco Bianco · 28/10/2026 2080422-20.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Francisco Bianco · 13/10/2026 5017685-36.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/09/2026 Ver todos os 46 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art3