46 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art3