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  4. Art. 4

213 acórdãos e 132 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.

I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

II - A operação bancária ou de crédito real, quando:

a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas;

b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:

a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;

b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;

c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.

IV - As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.,

V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando:

a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;

b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;

c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

VI - A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando:

a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;

b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.

VII - A operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

VIII - O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:

a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares,, regimentais ou constantes de instruções gerias:

b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.

IX - A emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie.

Decisões que citam este artigo

213

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

43 TJSP · 21 TJMG · 20 TRF3 · 16 TRF4 · 15 TRF1 · 12 TJRJ · 10 TRF5 · 10 TJGO
e mais 23 tribunais

7 TJRS · 6 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJRN · 5 TJES · 4 TJBA · 4 TJPR · 4 TJPA · 3 TJCE · 3 TST · 2 STJ · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2

0004014-75.2009.8.26.0272 Apelação CívelTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 03/11/2026 2194204-05.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Francisco Bianco · 28/10/2026 0006435-11.2016.8.14.0051TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 213 acórdãos
132

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 32 TST · 11 TRF4 · 6 TRF1 · 5 TJDFT · 5 TJPR · 5 TJMA · 4 TRF5
e mais 9 tribunais

3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 3250728STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 TutCautAnt 1691STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/10/2026 2154772-76.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 06/07/2026 Ver todas as 132 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art4