Incluído pela Lei 6.513/1977. 601 acórdãos e 316 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/1977 Lei 6.513/1977incluído. Publicada em 22/12/1977. Texto oficial
Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
§ 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.
§ 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.
§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
(Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977)
DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO E DOS
ASSISTENTES
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
21 TRF3 · 19 TRF5 · 14 TJMT · 11 TRF4 · 10 TJPE · 10 TRF2 · 9 TJRS · 9 TJPI · 9 TJMA · 7 TJDFT · 7 TJTO · 6 TJRN · 5 TJPA · 4 TJCE · 4 TJAL · 3 STJ · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TRT21 · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
11 TJMG · 11 TST · 8 TJCE · 7 TJPE · 6 TJSP · 6 TJGO · 5 STF · 4 TJBA · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJRJ · 2 TJRS · 1 TCESP · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art5