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Incluído pela Lei 6.513/1977. 601 acórdãos e 316 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1977incluído · Lei 6.513/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/1977 Lei 6.513/1977incluído. Publicada em 22/12/1977. Texto oficial

Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

§ 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

§ 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

(Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977)

DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO E DOS

ASSISTENTES

Decisões que citam este artigo

601

acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

151 TJPR · 96 TRF1 · 37 TJSC · 33 TJSP · 32 TJMG · 31 TJRJ · 29 TJGO · 25 TJBA
e mais 26 tribunais

21 TRF3 · 19 TRF5 · 14 TJMT · 11 TRF4 · 10 TJPE · 10 TRF2 · 9 TJRS · 9 TJPI · 9 TJMA · 7 TJDFT · 7 TJTO · 6 TJRN · 5 TJPA · 4 TJCE · 4 TJAL · 3 STJ · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TRT21 · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TJAP

2105490-69.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Cynthia Thome · 09/11/2026 0110527-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 04/11/2026 0817868-18.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Claudio Manoel de Amorim Santos · 03/11/2026 Ver todos os 601 acórdãos
316

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

66 TRF4 · 49 STJ · 33 TJMA · 27 TRF1 · 21 TJDFT · 19 TJSC · 16 TRF2 · 12 TJPR
e mais 14 tribunais

11 TJMG · 11 TST · 8 TJCE · 7 TJPE · 6 TJSP · 6 TJGO · 5 STF · 4 TJBA · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJRJ · 2 TJRS · 1 TCESP · 1 TJAC

5078173-02.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 30/10/2026 AREsp 2377654STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 REsp 2290910STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 Ver todas as 316 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art5