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  4. Art. 6

778 acórdãos e 572 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

§ 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.

§ 2º No caso de que trata o inciso II, item "b", do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma.

§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Decisões que citam este artigo

778

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

103 TJMG · 77 TJSP · 65 TJRJ · 57 TJPR · 51 TJSC · 48 TRF1 · 36 TRF3 · 28 TJRN
e mais 26 tribunais

25 TJBA · 25 TRF5 · 25 TRF4 · 21 TJMT · 20 TJPA · 19 TJDFT · 19 TJRS · 17 TRF2 · 16 TJMA · 15 TJES · 14 TJGO · 13 TJPE · 13 TJPI · 12 TJCE · 11 TJAM · 8 TJPB · 7 TJMS · 7 TJTO · 6 TJAL · 6 TJSE · 3 STJ · 3 STF · 3 TJRR · 2 TST · 2 TCEPR · 1 TJRO

0046679-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 10/11/2026 0024037-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 10/11/2026 5000015-38.2023.8.08.0046 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 10/11/2026 Ver todos os 778 acórdãos
572

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

163 STJ · 87 TRF4 · 58 TJDFT · 50 TRF1 · 36 TRF2 · 32 TJMA · 28 TJPR · 25 TJSC
e mais 15 tribunais

18 TJBA · 11 TJMG · 10 TJSP · 9 TRF5 · 8 TJCE · 6 TJPE · 5 STF · 5 TJRJ · 5 TJES · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TST · 3 TJPB · 1 TCESP · 1 TJAC

AREsp 3364773STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 REsp 2225065STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 0002886-94.2026.8.17.9480 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 06/11/2026 Ver todas as 572 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art6