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Ação Popular

Art. 14

135 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.

§ 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.

§ 2º Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.

§ 3º Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

§ 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

31 TJRS · 18 TJMG · 16 TJGO · 13 TJPR · 9 TJES · 7 TJDFT · 7 TJSP · 5 TRF1
e mais 12 tribunais

4 TJRJ · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TRF4

0006435-11.2016.8.14.0051TJPA · 26/10/2026 5379043-41.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 24/09/2026 5000028-40.2015.8.21.0148 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 28/08/2026 Ver todos os 135 acórdãos
105

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 15 TJDFT · 9 TJSC · 9 TJRS · 6 TJMA · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJGO
e mais 10 tribunais

2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF5

REsp 2058070STJ, Rel. Afrânio Vilela · 14/10/2026 5044657-98.2025.8.24.0008 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Jaime Ramos · 01/10/2026 5044719-31.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 01/07/2026 Ver todas as 105 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art14