135 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.
§ 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.
§ 2º Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.
§ 3º Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.
§ 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJRJ · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art14