114 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TRF1 · 4 TJBA · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art13