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Ação Popular

Art. 13

114 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

Decisões que citam este artigo

114

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 10 TJRJ · 8 TJMG · 7 TJRS · 7 TJPR · 6 TJSC · 4 TJPA · 4 TJRN
e mais 21 tribunais

4 TRF1 · 4 TJBA · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF4

5000015-38.2023.8.08.0046 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 10/11/2026 0001714-53.2020.8.16.0040TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 27/10/2026 5048212-21.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 22/10/2026 Ver todos os 114 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art13