Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Ação Popular
  4. Art. 12

Ação Popular

Art. 12

162 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

20 TJSP · 19 TJGO · 14 TJRJ · 12 TJMG · 8 TJPR · 7 TJPE · 6 TJCE · 6 TJSC
e mais 20 tribunais

6 TJRN · 6 TJMA · 6 TJPB · 5 TJPA · 5 TJPI · 5 TJSE · 4 TJTO · 4 TJBA · 4 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJES

0050032-54.2021.8.06.0123 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 11/11/2026 5027909-69.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 1002383-62.2024.8.26.0431 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 03/11/2026 Ver todos os 162 acórdãos
124

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 35 TRF4 · 8 TJSC · 5 TJPR · 5 TRF2 · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJMA
e mais 11 tribunais

3 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPB

REsp 2282149STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/11/2026 0001986-66.2000.8.06.0124 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 0052121-68.2021.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art12