162 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJRN · 6 TJMA · 6 TJPB · 5 TJPA · 5 TJPI · 5 TJSE · 4 TJTO · 4 TJBA · 4 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art12