234 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
10 TJPR · 10 TJMT · 8 TJRN · 8 TJMA · 8 TJPB · 7 TJDFT · 7 TJPA · 6 TJRS · 6 TRF2 · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJSE · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJAP · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJBA · 5 TJCE · 4 TJMG · 4 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art11