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Ação Popular

Art. 11

234 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Decisões que citam este artigo

234

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

26 TRF5 · 24 TJSP · 22 TRF1 · 14 TJGO · 13 TJSC · 12 TJRJ · 11 TJMG · 11 TJES
e mais 24 tribunais

10 TJPR · 10 TJMT · 8 TJRN · 8 TJMA · 8 TJPB · 7 TJDFT · 7 TJPA · 6 TJRS · 6 TRF2 · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJSE · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJAP · 1 TRT21

0000450-84.2026.8.16.0106TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 1001973-21.2024.8.26.0296 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 04/11/2026 1000900-90.2017.8.26.0156 Apelação CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 27/10/2026 Ver todos os 234 acórdãos
310

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

122 TJPR · 69 STJ · 36 TRF4 · 12 TJMA · 11 TJDFT · 9 TRF5 · 8 TST · 8 TRF2
e mais 14 tribunais

6 TJBA · 5 TJCE · 4 TJMG · 4 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJAC

RMS 77966STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 REsp 2058070STJ, Rel. Afrânio Vilela · 14/10/2026 5000691-66.2024.8.21.0085 ApelaçãoTJRS, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 03/09/2026 Ver todas as 310 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art11