166 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJRJ · 5 TRF2 · 4 TJGO · 3 TJBA · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art10