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Ação Popular

Art. 10

166 acórdãos e 132 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final.

Decisões que citam este artigo

166

acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

71 TJRS · 16 TJBA · 13 TJSP · 12 TJMG · 10 TJRN · 6 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJPB
e mais 17 tribunais

3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF2

1000337-33.2024.8.26.0615 ApelaçãoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 0009519-82.2026.8.16.0190TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026 1002383-62.2024.8.26.0431 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 03/11/2026 Ver todos os 166 acórdãos
132

decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

26 TJDFT · 24 TJMG · 14 TJSP · 13 TJSC · 10 TJPR · 10 TRF4 · 8 STJ · 6 TJMA
e mais 7 tribunais

5 TJRJ · 5 TRF2 · 4 TJGO · 3 TJBA · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJRS

5044657-98.2025.8.24.0008 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Jaime Ramos · 01/10/2026 0129462-81.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Carlos Mansur Arida · 24/09/2026 5046186-45.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 29/07/2026 Ver todas as 132 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art10