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356 acórdãos e 266 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

Decisões que citam este artigo

356

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

48 TJSP · 48 TJMG · 37 TJRJ · 26 TRF1 · 22 TJPR · 19 TJSC · 16 TJCE · 15 TRF3
e mais 19 tribunais

13 TJES · 12 TJBA · 12 TJPE · 10 TJMT · 10 TRF5 · 9 TJPI · 8 TJDFT · 8 TJMA · 7 TJPB · 7 TRF4 · 6 TJRS · 6 TJGO · 4 TJRN · 4 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJAM · 1 TJTO

5027909-69.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 3110803-80.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Washington Luis Bezerra de Araujo · 09/11/2026 0201741-51.2020.8.06.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 20/10/2026 Ver todos os 356 acórdãos
266

decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 36 TJES · 35 TJMG · 34 TJPR · 19 TJRJ · 17 TJCE · 15 TJSC · 13 TJMA
e mais 12 tribunais

12 TRF4 · 7 TJDFT · 7 TJBA · 7 TJSP · 6 TRF2 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJPB

AREsp 3297480STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3107244STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2026 0000701-51.2020.8.08.0069 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 21/09/2026 Ver todas as 266 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art9