356 acórdãos e 266 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
13 TJES · 12 TJBA · 12 TJPE · 10 TJMT · 10 TRF5 · 9 TJPI · 8 TJDFT · 8 TJMA · 7 TJPB · 7 TRF4 · 6 TJRS · 6 TJGO · 4 TJRN · 4 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJAM · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
12 TRF4 · 7 TJDFT · 7 TJBA · 7 TJSP · 6 TRF2 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art9