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3 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF2, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 8º Ficará sujeita à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente comprovado, a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo fixado no art. 1º, § 5º, ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7º, n.

I, letra "b"), informações e certidão ou fotocópia de documento necessários à instrução da causa.

Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento do interessado ou o ofício de requisição (art. 1º, § 5º, e art. 7º, n. I, letra "b").

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art8