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Ação Popular

Art. 16

24 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

Decisões que citam este artigo

25

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 5 STJ · 5 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF4
AREsp 2600575STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/12/2025 REsp 2240814STJ, Rel. Afrânio Vilela · 23/10/2025 REsp 2240812STJ, Rel. Afrânio Vilela · 23/10/2025 Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art16