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Ação Popular

Art. 17

33 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

5 TJSP · 4 TJMG · 4 TJPR · 4 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPI
e mais 8 tribunais

1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

3020279-40.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 09/09/2026 2186544-62.2023.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Ponte Neto · 29/07/2026 0012227-93.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 17/06/2026 Ver todos os 33 acórdãos
31

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 7 TRF4 · 5 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJPR · 1 TJMG · 1 TJPE
REsp 1980272STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/06/2025 AREsp 2818519STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/05/2025 AREsp 1356992STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/06/2024 Ver todas as 31 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art17