184 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TJBA · 5 TJSC · 5 TJPR · 5 TRF3 · 4 TJPI · 3 TJAL · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJDFT · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art18