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Ação Popular

Art. 18

184 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;

neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Decisões que citam este artigo

184

acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

35 TRF4 · 31 TR3 · 16 TJMG · 15 TJRS · 10 TJSP · 10 TJRJ · 10 TJGO · 9 TRF5
e mais 18 tribunais

6 TJBA · 5 TJSC · 5 TJPR · 5 TRF3 · 4 TJPI · 3 TJAL · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN

2220632-24.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Luiz Antonio Cardoso · 16/10/2026 7002167-87.2025.8.22.0006 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Jose Torres Ferreira · 02/10/2026 0003866-24.2017.8.16.0026TJPR, Rel. substituto marcelo wallbach silva · 28/09/2026 Ver todos os 184 acórdãos
176

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 32 TRF4 · 22 TJCE · 14 TJES · 14 TRF1 · 10 TJSC · 10 TST · 5 TJMG
e mais 12 tribunais

3 TJDFT · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJAC

ARE 1630734 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 30/10/2026 AREsp 3165726STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 REsp 2193839STJ, Rel. Raul Araújo · 09/10/2026 Ver todas as 176 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art18