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Ação Popular

Art. 19

Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 5.044 acórdãos e 3.862 decisões monocráticas de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 6.014/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

DISPOSIÇÕES GERAIS

Decisões que citam este artigo

5.044

acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.092 TJMG · 672 TRF3 · 372 TJSP · 323 TRF5 · 319 TRF1 · 274 TJPR · 251 TJSC · 216 TJRN
e mais 25 tribunais

187 TRF4 · 165 TJGO · 147 TJCE · 136 TRF2 · 118 TJRJ · 92 TJPE · 88 TJBA · 78 TJRS · 76 TJMT · 68 TJPI · 67 TJTO · 45 TJES · 42 TJPB · 39 TJAM · 37 TJAL · 37 TJMA · 30 TJPA · 29 TJDFT · 15 TJSE · 10 TJRO · 9 TJMS · 6 TJAP · 2 STJ · 1 TJRR · 1 TR3

90027075820268230000 Agravo Interno no Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 0003727-89.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 1000337-33.2024.8.26.0615 ApelaçãoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 Ver todos os 5.044 acórdãos
3.862

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.161 TJMG · 572 STJ · 407 TRF4 · 276 TJSC · 259 TJCE · 230 TJPR · 176 TJMA · 143 TRF1
e mais 16 tribunais

108 TRF2 · 102 TJSP · 89 TJPE · 86 TJES · 48 TJGO · 44 TJDFT · 33 TJRJ · 33 TJPB · 27 TJBA · 23 TJRS · 19 TRF5 · 17 STF · 4 TJAC · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJAM

5000809-18.2025.8.08.0037 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Gisele Souza de Oliveira · 13/11/2026 3001417-36.2024.8.06.0071 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 1000498-57.2023.8.26.0169 Apelação CívelTJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva · 12/11/2026 Ver todas as 3.862 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art19