Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 5.044 acórdãos e 3.862 decisões monocráticas de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
DISPOSIÇÕES GERAIS
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
187 TRF4 · 165 TJGO · 147 TJCE · 136 TRF2 · 118 TJRJ · 92 TJPE · 88 TJBA · 78 TJRS · 76 TJMT · 68 TJPI · 67 TJTO · 45 TJES · 42 TJPB · 39 TJAM · 37 TJAL · 37 TJMA · 30 TJPA · 29 TJDFT · 15 TJSE · 10 TJRO · 9 TJMS · 6 TJAP · 2 STJ · 1 TJRR · 1 TR3
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
108 TRF2 · 102 TJSP · 89 TJPE · 86 TJES · 48 TJGO · 44 TJDFT · 33 TJRJ · 33 TJPB · 27 TJBA · 23 TJRS · 19 TRF5 · 17 STF · 4 TJAC · 2 TJPI · 2 TJAP · 1 TJAM
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art19