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Ação Popular

Art. 21

2.252 acórdãos e 4.631 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Decisões que citam este artigo

2.252

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

456 TJPR · 222 TJMG · 141 TJSC · 109 TJRN · 107 TRF3 · 100 TJDFT · 84 TRF5 · 79 TJRJ
e mais 40 tribunais

66 TRT1 · 63 TRT7 · 61 TRT14 · 57 TJSP · 55 TRF1 · 53 TST · 46 TJBA · 46 TJPI · 45 TJCE · 43 TJRS · 36 TJPE · 32 TJMS · 31 TRF4 · 29 TRT3 · 27 TJMT · 25 TRF2 · 24 TRT10 · 22 TRT24 · 20 TJGO · 19 TJES · 19 TJMA · 17 TRT12 · 16 TRT5 · 15 TRT18 · 14 TRT6 · 12 TJSE · 10 TRT16 · 10 TRT21 · 7 TJAM · 6 TJPA · 5 TJTO · 4 STJ · 4 TRT20 · 3 TJAL · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 2 TJPB · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TRT23

2190325-87.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 01/11/2026 0830692-62.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira · 30/10/2026 0847018-34.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira · 30/10/2026 Ver todos os 2.252 acórdãos
4.631

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.982 TJPR · 564 STJ · 559 TST · 128 TJCE · 101 TRF4 · 83 TJDFT · 33 TJSC · 32 TJBA
e mais 14 tribunais

30 TJMG · 26 TJMA · 23 TJPE · 20 TRF1 · 10 TRF2 · 9 STF · 7 TJRJ · 6 TJES · 5 TJSP · 4 TRT3 · 3 TRF5 · 3 TJPB · 2 TJGO · 1 TJRS

0047620-84.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira · 12/11/2026 REsp 2225065STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 AREsp 3271353STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 4.631 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art21