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Ação Popular

Art. 22

60 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil , naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJSP · 6 TJRJ · 5 TRF1 · 3 TJMG · 3 TJTO · 3 TRF3 · 2 STF · 2 TJRS
e mais 14 tribunais

2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TJAP

0017254-31.2015.8.17.0480 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 0821113-05.2026.8.14.0000TJPA · 26/10/2026 1002402-74.2025.8.11.0003 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 15/09/2026 Ver todos os 60 acórdãos
101

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

47 TJMG · 19 STJ · 7 TJMA · 6 TRF2 · 5 TJSP · 3 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJDFT
e mais 6 tribunais

2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1

AREsp 2935442STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026 5003380-13.2024.8.13.0439TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 10/09/2026 5007451-17.2024.8.13.0194TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 10/08/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art22