60 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil , naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art22