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Incluído pela Lei 14.799/2023. 42 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.799/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 Lei 14.799/2023incluído.

Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Esta Lei é denominada Lei Ruth Brilhante.

(Incluído pela Lei nº 14.799, de 2023)

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TR1, TJMA e outros tribunais citam este artigo

11 TR1 · 5 TJMA · 5 TRT9 · 3 TJRO · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPB · 2 TRT1
e mais 8 tribunais

2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TCEPR

7003878-96.2026.8.22.0005 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026 0001221-20.2025.8.27.2716 Recurso Inominado CívelTJTO · 21/09/2026 0012960-05.2022.8.16.0031TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/08/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art1