Incluído pela Lei 14.799/2023. 42 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 Lei 14.799/2023incluído.
Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Esta Lei é denominada Lei Ruth Brilhante.
(Incluído pela Lei nº 14.799, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art1