Redação atual dada pela Lei 13.708/2018. 144 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/08/2018 Lei 13.708/2018alterado. Publicada em 15/08/2018. Texto oficial
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
§ 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
(Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018)
§ 2º Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei.
(Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJBA · 7 TJPR · 5 TJRJ · 4 TJMT · 4 TCEPR · 4 TRT11 · 3 TJMS · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRT3 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJDFT · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art2