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Redação atual dada pela Lei 13.708/2018. 144 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.708/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/08/2018 Lei 13.708/2018alterado. Publicada em 15/08/2018. Texto oficial

Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

§ 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

(Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018)

§ 2º Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei.

(Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

Decisões que citam este artigo

144

acórdãos de TJMG, TJAL e outros tribunais citam este artigo

16 TJMG · 14 TJAL · 14 TRT1 · 10 TJRN · 10 TCESP · 9 TJPE · 9 TJPI · 9 TJPB
e mais 19 tribunais

8 TJBA · 7 TJPR · 5 TJRJ · 4 TJMT · 4 TCEPR · 4 TRT11 · 3 TJMS · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRT3 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT12

7003878-96.2026.8.22.0005 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026 0001221-20.2025.8.27.2716 Recurso Inominado CívelTJTO · 21/09/2026 0809958-56.2025.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 14/09/2026 Ver todos os 144 acórdãos
123

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

53 TST · 40 TCESP · 9 TJBA · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJRS · 2 TJCE · 1 STF
e mais 2 tribunais

1 TJDFT · 1 TJPE

PUIL 6688STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 15/10/2026 0010205-93.2025.5.03.0005 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/09/2026 0010807-26.2025.5.03.0186 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/07/2026 Ver todas as 123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art2