Ir para o conteúdo

Incluído pela Lei 14.536/2023. 68 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJPB, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.536/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 2º-A. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea ‘c’ do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal.

(Incluído pela Lei nº 14.536, de 2023)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art2-A