Incluído pela Lei 14.536/2023. 68 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJPB, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/01/2023 Lei 14.536/2023incluído. Texto oficial
Art. 2º-A. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea ‘c’ do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº 14.536, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art2-A