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245 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho

- CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999 ;

ou IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º , ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

Decisões que citam este artigo

245

acórdãos de TJMG, TRT11 e outros tribunais citam este artigo

71 TJMG · 43 TRT11 · 24 TST · 14 TJPE · 13 TRT12 · 12 TJTO · 8 TJRN · 7 TJSP
e mais 16 tribunais

7 TJSC · 7 TRT1 · 6 TJRJ · 6 TJPA · 4 TJPB · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TRT3 · 2 TJPR · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJAP

5021396-75.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 5003851-65.2025.8.13.0351 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 29/10/2026 5005165-93.2025.8.24.0010 ApelaçãoTJSC, Rel. Vilson Fontana · 20/10/2026 Ver todos os 245 acórdãos
185

decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo

120 TST · 14 TJMG · 13 STF · 11 TCESP · 9 STJ · 9 TJMA · 4 TJCE · 2 TJPE
e mais 3 tribunais

1 TJSC · 1 TRF2 · 1 TRT3

0000208-31.2025.5.11.0501 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/10/2026 0020974-69.2022.5.04.0028 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/09/2026 Rcl 100400 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 28/09/2026 Ver todas as 185 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art10