245 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999 ;
ou IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º , ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRT11 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJSC · 7 TRT1 · 6 TJRJ · 6 TJPA · 4 TJPB · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TRT3 · 2 TJPR · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSC · 1 TRF2 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art10