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Incluído pela Lei 15.014/2024. 15 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.708/2018 2024incluído · Lei 15.014/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/11/2024 Lei 15.014/2024incluído. Publicada em 07/11/2024. Texto oficial
  • 14/08/2018 Lei 13.708/2018alterado. Publicada em 15/08/2018. Texto oficial

Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.

(Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018)

Parágrafo único. Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, poder-se-á conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que faça essa opção como forma de ressarcimento de despesas com a locomoção por meio próprio para execução de serviços externos atestados pela chefia imediata e inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado.

(Incluído pela Lei nº 15.014, de 2024)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art9-H