Incluído pela Lei 15.014/2024. 15 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/11/2024 Lei 15.014/2024incluído. Publicada em 07/11/2024. Texto oficial
- 14/08/2018 Lei 13.708/2018alterado. Publicada em 15/08/2018. Texto oficial
Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.
(Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018)
Parágrafo único. Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, poder-se-á conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que faça essa opção como forma de ressarcimento de despesas com a locomoção por meio próprio para execução de serviços externos atestados pela chefia imediata e inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado.
(Incluído pela Lei nº 15.014, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT9 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPI
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010831-21.2024.5.03.0176 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 25/08/2026 0000716-16.2024.5.08.0009 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 09/06/2026 0000150-52.2025.5.22.0006 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 08/06/2026 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350!art9-H